RHC 193565 - DECISAO

RHC 193565 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o tribunal concluiu não haver nulidade na atuação policial: houve monitoramento prévio e elementos que justificaram a entrada no domicílio por situação de flagrante em crime permanente (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), de modo que a prisão em flagrante foi legítima; ademais, o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP pela demonstração de risco concreto de reiteração delitiva, maus antecedentes e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: OTAVIO JUNIO ISRAEL RIBEIRO; Ministério Público Federal Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

OTAVIO JUNIO ISRAEL RIBEIRO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado em caso de flagrante por crime permanente
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o tribunal concluiu não haver nulidade na atuação policial: houve monitoramento prévio e elementos que justificaram a entrada no domicílio por situação de flagrante em crime permanente (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), de modo que a prisão em flagrante foi legítima; ademais, o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP pela demonstração de risco concreto de reiteração delitiva, maus antecedentes e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.