HC 902578 - DECISAO

HC 902578 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado: a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela existência de prova preliminar e indícios de autoria, pela apreensão de drogas, apetrechos e dinheiro, e pela condição de reincidência e cumprimento de pena do paciente, o que justifica o risco de reiteração e a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS BALTAZAR DE SOUZA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recidiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recidiva Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS BALTAZAR DE SOUZA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado: a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela existência de prova preliminar e indícios de autoria, pela apreensão de drogas, apetrechos e dinheiro, e pela condição de reincidência e cumprimento de pena do paciente, o que justifica o risco de reiteração e a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.