RHC 193514 - DECISAO

RHC 193514 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso em habeas corpus e negou-se provimento, por entender que a ausência de transcrição dos fundamentos orais não acarreta nulidade sem prejuízo e que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JONATA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Motivação Oral, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Motivação Oral Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JONATA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por decisão prolatada oralmente sem redução a termo
  2. 2 insuficiência de fundamentação para o decreto preventivo
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de indícios de autoria, prova da materialidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso em habeas corpus e negou-se provimento, por entender que a ausência de transcrição dos fundamentos orais não acarreta nulidade sem prejuízo e que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • liminar indeferida
  • conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento