HC 904318 - DECISAO

HC 904318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a perfeita compreensão da controvérsia e o exame do pedido, ademais com fundamento no dever do impetrante de juntar a documentação necessária ao writ conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: REVATH AUGUSTO DE SOUZA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Instrução Da Impetração, Ônus Da Prova
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Instrução Da Impetração Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

REVATH AUGUSTO DE SOUZA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo a compreensão da controvérsia
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  3. 3 dever do impetrante de instruir o writ com documentos necessários

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a perfeita compreensão da controvérsia e o exame do pedido, ademais com fundamento no dever do impetrante de juntar a documentação necessária ao writ conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.