HC 903419 - DECISAO

HC 903419 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: há prova da existência do crime e indício suficiente da autoria, bem como risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, conforme arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006; ademais, a percepção da magistrada na audiência corrobora a necessidade da custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Denegação
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: há prova da existência do crime e indício suficiente da autoria, bem como risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, conforme arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006; ademais, a percepção da magistrada na audiência corrobora a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.