RHC 196316 - DECISAO

RHC 196316 - DECISAO

A decisão revogou a prisão preventiva por ausência de risco concreto à ordem pública diante da quantidade de droga apreendida não ser excepcional, considerando-se a primariedade e os bons antecedentes do recorrente, e determinou a substituição da custódia por medidas cautelares diversas a critério do juízo de primeira instância, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: GUILHERME WILLIAN DA SILVA KUNRATH; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME WILLIAN DA SILVA KUNRATH

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão revogou a prisão preventiva por ausência de risco concreto à ordem pública diante da quantidade de droga apreendida não ser excepcional, considerando-se a primariedade e os bons antecedentes do recorrente, e determinou a substituição da custódia por medidas cautelares diversas a critério do juízo de primeira instância, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância, nos termos do art. 319 do CPP