HC 904035 - DECISAO

HC 904035 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta imputada (ultrapassagem em local proibido, possível dolo eventual e resultado morte), na fuga após o fato que evidencia risco de evasão e na necessidade de garantia da ordem pública, configurando assim presença dos requisitos do art. 312 do CPP e afastando hipótese de mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Fuga Após O Fato, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar segundo Súmula 691/STF
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta imputada (ultrapassagem em local proibido, possível dolo eventual e resultado morte), na fuga após o fato que evidencia risco de evasão e na necessidade de garantia da ordem pública, configurando assim presença dos requisitos do art. 312 do CPP e afastando hipótese de mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.