RHC 196396 - DECISAO

RHC 196396 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o procedimento adequado, os autos estão mal instruídos (faltam decisão que decretou a prisão preventiva, denúncia e íntegra do acórdão) e a discussão sobre autoria e excesso de prazo demandaria reexame do conjunto probatório ou enfrentamento pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; ademais, a ementa indica fundamentação da prisão preventiva pela gravidade da conduta e periculosidade do agente.

Parties
Paciente: Mauricio da Silva Farias; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Amazonas; Juízo De Origem: Juízo da 9ª Vara Criminal da comarca de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Indícios De Autoria, Habeas Corpus, Instrução Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Indícios De Autoria Habeas Corpus Instrução Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mauricio da Silva Farias

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 9ª Vara Criminal da comarca de Manaus/AM

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por interposição direta no STJ
  2. 2 instrução deficiente dos autos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o procedimento adequado, os autos estão mal instruídos (faltam decisão que decretou a prisão preventiva, denúncia e íntegra do acórdão) e a discussão sobre autoria e excesso de prazo demandaria reexame do conjunto probatório ou enfrentamento pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; ademais, a ementa indica fundamentação da prisão preventiva pela gravidade da conduta e periculosidade do agente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.