HC 903531 - DECISAO

HC 903531 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e antecedentes do paciente; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RONALDO BANDEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferi liminarmente o habeas corpus; não se aprecia o mérito por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Reincidência, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Organização Criminosa Reincidência +1 more

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Parties

RONALDO BANDEIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e antecedentes do paciente; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o habeas corpus; não se aprecia o mérito por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal