HC 886786 - DECISAO

HC 886786 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do furto qualificado praticado por quadrilha organizada, antecedentes/condenações de membros e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do furto qualificado praticado por quadrilha organizada, antecedentes/condenações de membros e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.