HC 900863 - DECISAO

HC 900863 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão agravada apresenta fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na gravidade concreta do crime extraída da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 10 kg / 10.700 g de crack), indícios de tráfico interestadual e risco de reiteração delitiva, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e afasta, na hipótese, a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RODRIGO PERESSIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga Como Elemento De Gravidade Concreta, Condições Pessoais Favoráveis, Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga Como Elemento De Gravidade Concreta +2 more

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Parties

RODRIGO PERESSIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade apreendida de entorpecente justifica a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão agravada apresenta fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na gravidade concreta do crime extraída da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 10 kg / 10.700 g de crack), indícios de tráfico interestadual e risco de reiteração delitiva, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e afasta, na hipótese, a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.