HC 901736 - DECISAO

HC 901736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por se tratar de reiteração de pedidos e questões já decididas em precedentes e recursos anteriores, com fundamentação suficiente nas decisões anteriores quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e ao regime de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: FELIPE GERALDO BERGAMIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (fundamentado No Art. 210 Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Tráfico De Drogas (art. 33), Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28), Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido / Inadmissibilidade (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Judicial Porte De Drogas Para Uso Pessoal Tráfico De Drogas (art. 33) +3 more

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Parties

FELIPE GERALDO BERGAMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (fundamentado No Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão baseada em denúncia anônima
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão
  3. 3 qualificação do fato como tráfico (art.33) versus porte para consumo pessoal (art.28)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por se tratar de reiteração de pedidos e questões já decididas em precedentes e recursos anteriores, com fundamentação suficiente nas decisões anteriores quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e ao regime de cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se