HC 903591 - DECISAO

HC 903591 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo relator do STJ fundamentado na aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; também foi apontada deficiência instrutória por ausência de documentos que comprovem a decisão atacada no TJSP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO LUIS DE ASSIS SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

DIEGO LUIS DE ASSIS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade do flagrante pela busca pessoal sem fundadas suspeitas
  2. 2 ilegitimidade das provas derivadas do flagrante
  3. 3 falta de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo relator do STJ fundamentado na aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; também foi apontada deficiência instrutória por ausência de documentos que comprovem a decisão atacada no TJSP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.