HC 871811 - DECISAO

HC 871811 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a decretação e manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (flagrante com arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e munições, agressão e ameaças, gravidade concreta e risco ao meio social), configurando, na interpretação do STJ, situação que autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: THALYSON GUILHERME NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ameaça, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Ameaça Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THALYSON GUILHERME NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a decretação e manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (flagrante com arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e munições, agressão e ameaças, gravidade concreta e risco ao meio social), configurando, na interpretação do STJ, situação que autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.