HC 903555 - DECISAO

HC 903555 - DECISAO

Indefereu-se a liminar do habeas corpus por aplicabilidade da Súmula 691 do STF diante de ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; subsidiariamente, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva e de ameaça à ordem pública e econômica, demonstrando contemporaneidade e necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Armas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Armas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIZ HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Individualização da conduta e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar do habeas corpus por aplicabilidade da Súmula 691 do STF diante de ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; subsidiariamente, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva e de ameaça à ordem pública e econômica, demonstrando contemporaneidade e necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.