HC 903255 - DECISAO

HC 903255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para deferir a liminar por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção; há elementos concretos nos autos que indicam a gravidade do crime (quantidades de drogas apreendidas), razão pela qual a intervenção desta Corte no momento seria imprudente.

Parties
Paciente: ALAN DE AZEVEDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

ALAN DE AZEVEDO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e impossibilidade de conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 nulidade do flagrante por eventual violação de domicílio
  3. 3 cerceamento de defesa por não acesso integral aos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para deferir a liminar por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção; há elementos concretos nos autos que indicam a gravidade do crime (quantidades de drogas apreendidas), razão pela qual a intervenção desta Corte no momento seria imprudente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal