HC 903147 - DECISAO

HC 903147 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe esta Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovada; além disso, impõe-se colher informações junto ao juízo de primeiro grau e ouvir o Ministério Público para evitar supressão de instância e permitir a adequada apreciação pelo Tribunal de origem; havendo instrução deficiente (ausência da decisão de primeiro grau), a via não é adequada para o adiantamento do mérito.

Parties
Paciente: FELIPE LEANDRO TEODORO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691 STF

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Parties

FELIPE LEANDRO TEODORO

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe esta Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovada; além disso, impõe-se colher informações junto ao juízo de primeiro grau e ouvir o Ministério Público para evitar supressão de instância e permitir a adequada apreciação pelo Tribunal de origem; havendo instrução deficiente (ausência da decisão de primeiro grau), a via não é adequada para o adiantamento do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Corrija-se a autuação para que conste como paciente apenas FELIPE LEANDRO TEODORO.
  • Publique-se.