HC 903888 - DECISAO

HC 903888 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique sua superação; ademais, à análise perfunctória, a prisão preventiva ampara-se em elementos concretos (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas), de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES DIAS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691 STF Flagrante

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Parties

CHARLES DIAS MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique sua superação; ademais, à análise perfunctória, a prisão preventiva ampara-se em elementos concretos (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas), de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.