HC 904255 - DECISAO

HC 904255 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; alternativamente, não se verifica manifesto constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de indícios de participação do paciente em organização criminosa, provas de interceptações e fotografias, risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, de modo que a manutenção da custódia é necessária e adequada.

Parties
Paciente: KLEITON NASCIMENTO DOS ANJOS; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade, Contemporaneidade Do Pedido De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo Associação Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

KLEITON NASCIMENTO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade do pedido de prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; alternativamente, não se verifica manifesto constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de indícios de participação do paciente em organização criminosa, provas de interceptações e fotografias, risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, de modo que a manutenção da custódia é necessária e adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.