HC 903850 - DECISAO

HC 903850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz dos autos, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tendo-se demonstrado materialidade, indícios de autoria, modus operandi, prejuízo relevante e histórico criminal que evidenciam risco de reiteração delitiva, e porque o habeas corpus não se mostra via adequada para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: SIDNEI DE SOUZA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Fundamentação Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Furto Qualificado Fundamentação Concreta Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

SIDNEI DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz dos autos, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tendo-se demonstrado materialidade, indícios de autoria, modus operandi, prejuízo relevante e histórico criminal que evidenciam risco de reiteração delitiva, e porque o habeas corpus não se mostra via adequada para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.