HC 901369 - DECISAO

HC 901369 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a custódia cautelar é compatível com o regime semiaberto desde que adaptada às suas regras e deve ser expedida a guia de execução provisória conforme Súmula 716 do STF; teses idênticas já foram apreciadas e denegadas em habeas corpus anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Roubo Majorado, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Roubo Majorado Fundamentação Do Decreto Prisional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto
  3. 3 obrigatoriedade de expedição da guia de execução provisória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a custódia cautelar é compatível com o regime semiaberto desde que adaptada às suas regras e deve ser expedida a guia de execução provisória conforme Súmula 716 do STF; teses idênticas já foram apreciadas e denegadas em habeas corpus anteriores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.