RHC 193790 - DECISAO
A superveniência da sentença de pronúncia constitui novo título judicial que justifica a manutenção da prisão preventiva, tornando prejudicado o habeas corpus dirigido ao decreto anterior de custódia; como não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão na sentença de pronúncia, o agravo regimental é prejudicado.
- Parties
- Agravante: JAIR AURELIANO FIRMINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Prejudicialidade, Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JAIR AURELIANO FIRMINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre habeas corpus
- 2 Manutenção da prisão preventiva diante de novo título judicial
- 3 Necessidade de pronunciamento prévio do Tribunal de origem para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
A superveniência da sentença de pronúncia constitui novo título judicial que justifica a manutenção da prisão preventiva, tornando prejudicado o habeas corpus dirigido ao decreto anterior de custódia; como não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão na sentença de pronúncia, o agravo regimental é prejudicado.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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