RHC 192407 - DECISAO

RHC 192407 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva foi anulado por ausência de fundamentação idônea, pois o juízo de primeiro grau se apoiou em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito sem demonstrar, com elementos concretos, o periculum libertatis exigido pelos arts. 312 e 315 do CPP; assim, determinou-se a libertação do paciente, ficando aberta a possibilidade de nova decretação se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar ou a imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA TURQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento Ao Recurso
Outcome
Deferido em parte / recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA SILVA TURQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 315 do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi anulado por ausência de fundamentação idônea, pois o juízo de primeiro grau se apoiou em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito sem demonstrar, com elementos concretos, o periculum libertatis exigido pelos arts. 312 e 315 do CPP; assim, determinou-se a libertação do paciente, ficando aberta a possibilidade de nova decretação se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar ou a imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido em parte / recurso provido

Orders

  • Reputar nulo o decreto de prisão preventiva.
  • Determinar a colocação do paciente em liberdade.