HC 892544 - DECISAO

HC 892544 - DECISAO

O STJ concluiu que, ainda que o habeas corpus substitua recurso próprio e não devesse ser conhecido, a análise demonstrou ausência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do paciente e o risco ao meio social, razão pela qual a medida extrema se mostrou necessária e as alternativas foram insuficientes, não havendo motivo para revogação da custódia.

Parties
Paciente: FERNANDO DO SANTO SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Legítima Defesa Homicídio Qualificado

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Parties

FERNANDO DO SANTO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, ainda que o habeas corpus substitua recurso próprio e não devesse ser conhecido, a análise demonstrou ausência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do paciente e o risco ao meio social, razão pela qual a medida extrema se mostrou necessária e as alternativas foram insuficientes, não havendo motivo para revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.