HC 903137 - DECISAO

HC 903137 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção à Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FAGUNDES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Videoconferência, Direito De Defesa, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Videoconferência Direito De Defesa Liminar Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO FAGUNDES CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 uso de videoconferência em audiência de instrução e julgamento
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção à Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.