HC 903701 - DECISAO

HC 903701 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus por esta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, não estando evidenciada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem demonstrou elementos suficientes (materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta) para justificar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NILTON TONON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
Pedido não conhecido em razão da Súmula 691 do STF; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

NILTON TONON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus por esta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, não estando evidenciada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem demonstrou elementos suficientes (materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta) para justificar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido não conhecido em razão da Súmula 691 do STF; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.