HC 899346 - DECISAO

HC 899346 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso, a Corte verificou, de ofício, que a manutenção da prisão preventiva não se justificava no caso concreto: pequena quantidade apreendida (15 pinos = 21 g), paciente primário e ausência de emprego de violência ou grave ameaça, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE VIEIRA GERMANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Flagrante, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Flagrante Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA GERMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e do acórdão

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso, a Corte verificou, de ofício, que a manutenção da prisão preventiva não se justificava no caso concreto: pequena quantidade apreendida (15 pinos = 21 g), paciente primário e ausência de emprego de violência ou grave ameaça, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente PEDRO HENRIQUE VIEIRA GERMANO
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau