HC 903283 - DECISAO

HC 903283 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública diante de drogas apreendidas e atuação voltada a menores), de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAUAN RODRIGUES VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Desclassificação De Crime/uso De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

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Parties

KAUAN RODRIGUES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública diante de drogas apreendidas e atuação voltada a menores), de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.