HC 897178 - DECISAO

Parties: Paciente: PEDRO HENRIQUE PEREIRA SANTOS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Ygor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca E Apreensão

Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Interveniente

Ygor

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
3 Relevância da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos para fundamentação da prisão preventiva