HC 903561 - DECISAO

HC 903561 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar tal óbice; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENILDO CABRAL DOS SANTOS; Órgão a Quo (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

RENILDO CABRAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo (decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP aos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar tal óbice; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.