HC 903765 - DECISAO

HC 903765 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da juntada do decreto de prisão preventiva e demais peças indispensáveis, o que impede o conhecimento do writ e o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CATIA CILENE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Artigo 171 Do CP, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do Estatuto Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Artigo 171 Do CP Artigo 312 Do CPP Artigo 319 Do Estatuto Processual

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Parties

CATIA CILENE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas alternativas previstas no artigo 319 do Estatuto Processual

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da juntada do decreto de prisão preventiva e demais peças indispensáveis, o que impede o conhecimento do writ e o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.