RHC 193571 - DECISAO

RHC 193571 - DECISAO

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria que justificaram a conversão do flagrante em prisão preventiva, inexistiam nos autos fundamentos concretos e contemporâneos suficientes a justificar a manutenção da privação da liberdade para o paciente diante de sua primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO DE JESUS ARAÚJO; Coautuado: JOHNNY NUNES DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante

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Parties

LUÍS FERNANDO DE JESUS ARAÚJO

Paciente

JOHNNY NUNES DA SILVA

Coautuado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria que justificaram a conversão do flagrante em prisão preventiva, inexistiam nos autos fundamentos concretos e contemporâneos suficientes a justificar a manutenção da privação da liberdade para o paciente diante de sua primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Court Disposition

liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP).
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).