RHC 191191 - DECISAO

RHC 191191 - DECISAO

Parties
Impetrante: E V DA S P; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj Negou Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Justa Causa, Organização Criminosa, Tribunal Do Crime, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Justa Causa Organização Criminosa Tribunal Do Crime +4 more

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Parties

E V DA S P

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal