HC 889717 - DECISAO

HC 889717 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão que manteve a prisão preventiva demonstrou materialidade e indícios de autoria, o réu evadiu-se do distrito da culpa causando suspensão do processo por mais de 12 anos (frustração da instrução), restando configurado risco de frustração da aplicação da lei penal, e a doença informada não impede o tratamento na unidade prisional; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e havia periculum libertatis, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: João Monteiro; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (órgão Julgador Denegou a Ordem)
Outcome
habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Aplicação Da Lei Penal, Doença De Chagas E Atendimento Médico No Sistema Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Do Decreto Prisional Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +4 more

Case Brief

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Parties

João Monteiro

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (órgão Julgador Denegou a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão que manteve a prisão preventiva demonstrou materialidade e indícios de autoria, o réu evadiu-se do distrito da culpa causando suspensão do processo por mais de 12 anos (frustração da instrução), restando configurado risco de frustração da aplicação da lei penal, e a doença informada não impede o tratamento na unidade prisional; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e havia periculum libertatis, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.