HC 903415 - DECISAO

HC 903415 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já em trâmite (HC n. 892.428/SP) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível e não merece prosperar, conforme precedentes desta Corte e fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELVIN SOUZA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus Competência

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Parties

KELVIN SOUZA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por suposta ausência de fundamentação para impedir aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus já em trâmite (HC n. 892.428/SP)
  3. 3 competência para revisão de decisões em habeas corpus anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já em trâmite (HC n. 892.428/SP) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível e não merece prosperar, conforme precedentes desta Corte e fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal