RHC 196403 - DECISAO

RHC 196403 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes nos autos que demonstram fundado receio de reiteração criminosa e maior desvalor da conduta do recorrente, inclusive por apontamento de envolvimento em outro crime com sentença condenatória transitada em julgado, o que evidencia periculosidade e autoriza a segregação cautelar, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se identificou ilegalidade a ser sanada e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: LEONARDO JOAQUIM DEL VECHIO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO JOAQUIM DEL VECHIO DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes nos autos que demonstram fundado receio de reiteração criminosa e maior desvalor da conduta do recorrente, inclusive por apontamento de envolvimento em outro crime com sentença condenatória transitada em julgado, o que evidencia periculosidade e autoriza a segregação cautelar, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se identificou ilegalidade a ser sanada e o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se