HC 903570 - DECISAO

HC 903570 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos elementos concretos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria presentes no auto de prisão em flagrante e inquérito, além do periculum libertatis demonstrado pela multirreincidência, condenações anteriores e execução penal em curso, que configuram risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JEISON RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Contrabando De Cigarros, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Contrabando De Cigarros Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JEISON RODRIGUES NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos elementos concretos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria presentes no auto de prisão em flagrante e inquérito, além do periculum libertatis demonstrado pela multirreincidência, condenações anteriores e execução penal em curso, que configuram risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.