HC 903425 - DECISAO

HC 903425 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a medida foi lastreada em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas, valores apreendidos, indícios de atividade profissional e reserva de drogas no domicílio) que justificam a garantia da ordem pública e tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; igualmente, o prognóstico sobre eventual pena e regime futuro não se resolve na via liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS SALVIONI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MATHEUS SALVIONI PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de drogas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a medida foi lastreada em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas, valores apreendidos, indícios de atividade profissional e reserva de drogas no domicílio) que justificam a garantia da ordem pública e tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; igualmente, o prognóstico sobre eventual pena e regime futuro não se resolve na via liminar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.