HC 879097 - DECISAO

HC 879097 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (conteúdos extraídos de aparelhos celulares, indícios de associação, existência de ações penais anteriores e medida protetiva), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, bem como houve justificativa quanto à contemporaneidade em razão do andamento das investigações e da necessidade de perícia.

Parties
Paciente: DIONATTA PAIM VARGAS; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul/RS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONATTA PAIM VARGAS

Paciente

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul/RS

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (conteúdos extraídos de aparelhos celulares, indícios de associação, existência de ações penais anteriores e medida protetiva), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, bem como houve justificativa quanto à contemporaneidade em razão do andamento das investigações e da necessidade de perícia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.