HC 903772 - DECISAO

HC 903772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão imediata da ordem; a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante da complexidade do processo, da multiplicidade de réus e do desmembramento efetuado, não havendo indícios de desídia estatal ou demora injustificada na formação da culpa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desmembramento De Processo, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desmembramento De Processo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão imediata da ordem; a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante da complexidade do processo, da multiplicidade de réus e do desmembramento efetuado, não havendo indícios de desídia estatal ou demora injustificada na formação da culpa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.