HC 902505 - DECISAO

HC 902505 - DECISAO

Denega-se a ordem porque restou demonstrada a materialidade (apreensão do carregador encaminhado à perícia conforme relatório policial) e a autoria indiciária, além de configurado o periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva do paciente (maus antecedentes e condenações anteriores), de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO EMANUEL LAURIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Mérito (denega a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Munição, Flagrante, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte De Munição Flagrante Medidas Cautelares Ordem Pública Cadeia De Custódia

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Parties

JOÃO EMANUEL LAURIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Mérito (denega a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios e materialidade da apreensão
  3. 3 validade de apresentação posterior de prova/objeto apreendido

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque restou demonstrada a materialidade (apreensão do carregador encaminhado à perícia conforme relatório policial) e a autoria indiciária, além de configurado o periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva do paciente (maus antecedentes e condenações anteriores), de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Mantém-se/restabelece-se a prisão preventiva do paciente.