HC 903135 - DECISAO

HC 903135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação a indeferimento liminar proferido na instância a quo cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção, e porque a sentença manteve de forma suficiente os fundamentos da prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, elevado valor da res furtiva e arsenal), mostrando-se inadequadas as medidas alternativas neste caso.

Parties
Paciente: PLINIO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PLINIO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória sem necessidade de fatos novos
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação a indeferimento liminar proferido na instância a quo cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção, e porque a sentença manteve de forma suficiente os fundamentos da prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, elevado valor da res furtiva e arsenal), mostrando-se inadequadas as medidas alternativas neste caso.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.