HC 895573 - DECISAO

HC 895573 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem quanto à impugnação da prisão preventiva, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia cautelar com base nos elementos do art. 312 do CPP e que o STJ não deve reapreciar matéria que coube ao órgão fracionário estadual (art. 105, I, "c", CF). Contudo, por ser o nascimento do filho da paciente fato superveniente à decretação da preventiva, concedeu-se de ofício, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de origem examine a legalidade da decisão que negou a prisão domiciliar.

Parties
Paciente / Ré: Bianca Ferreira; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; entretanto, de ofício, concedo a ordem em menor extensão para determinar que o Tribunal de origem examine a legalidade da decisão que negou a prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Competência Para Reexame De Decisões Estaduais (art. 105, I, "c", Cf)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Competência Para Reexame De Decisões Estaduais (art. 105, I, "c", Cf)

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Parties

Bianca Ferreira

Paciente / Ré

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança de 1 ano
  3. 3 competência do STJ para reapreciação do mérito da prisão preventiva decretada por Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem quanto à impugnação da prisão preventiva, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia cautelar com base nos elementos do art. 312 do CPP e que o STJ não deve reapreciar matéria que coube ao órgão fracionário estadual (art. 105, I, "c", CF). Contudo, por ser o nascimento do filho da paciente fato superveniente à decretação da preventiva, concedeu-se de ofício, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de origem examine a legalidade da decisão que negou a prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; entretanto, de ofício, concedo a ordem em menor extensão para determinar que o Tribunal de origem examine a legalidade da decisão que negou a prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Denegar a ordem na extensão conhecida.
  • Conceder de ofício, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de origem examine a legalidade da decisão que negou a prisão domiciliar à paciente.