HC 903482 - DECISAO

HC 903482 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e a decisão impugnada consistiu no indeferimento liminar pelo relator, motivo pelo qual se aplica a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; assim, indeferida a liminar e determinado o aguardo das informações e do julgamento do HC no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOAO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao inciso IX do art. 93 da CF e ao inciso IV do §§2 do art. 315 do CPP por falta de fundamentação
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional (art. 312 §2 e art.315 I do CPP)
  3. 3 revogação da liberdade provisória e decretação de prisão preventiva ex oficio sem pedido do autor da ação penal (art. 282 §4)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e a decisão impugnada consistiu no indeferimento liminar pelo relator, motivo pelo qual se aplica a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; assim, indeferida a liminar e determinado o aguardo das informações e do julgamento do HC no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.