HC 893060 - DECISAO

HC 893060 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente foi considerado descumpridor de medidas protetivas, havendo autorização legal para prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP, e porque a certidão do Oficial de Justiça registrando contato telefônico e envio de contrafé via WhatsApp com confirmação de recebimento demonstra a ciência do acusado, afastando a nulidade da intimação; argumento de desproporcionalidade é incabível no momento processual atual.

Parties
Paciente: ADRIANO DORNELES REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Intimação Por Aplicativo/telefone, Descumprimento De Medidas Protetivas, Nulidade Da Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Intimação Por Aplicativo/telefone Descumprimento De Medidas Protetivas Nulidade Da Intimação

Case Brief

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Parties

ADRIANO DORNELES REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação de medidas protetivas por telefone/WhatsApp
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas conforme art. 313, III, do CPP
  3. 3 Argumento de desproporcionalidade da prisão preventiva diante de eventual pena futura

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente foi considerado descumpridor de medidas protetivas, havendo autorização legal para prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP, e porque a certidão do Oficial de Justiça registrando contato telefônico e envio de contrafé via WhatsApp com confirmação de recebimento demonstra a ciência do acusado, afastando a nulidade da intimação; argumento de desproporcionalidade é incabível no momento processual atual.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.