HC 908831 - DECISAO

HC 908831 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice e diante da necessidade de exame mais aprofundado do mérito pelo tribunal de origem, especialmente quanto ao alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: LORRAN SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para efeito de concessão de liminar nesta Corte Superior
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LORRAN SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 análise de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice e diante da necessidade de exame mais aprofundado do mérito pelo tribunal de origem, especialmente quanto ao alegado excesso de prazo.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para efeito de concessão de liminar nesta Corte Superior

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.