HC 909028 - DECISAO

HC 909028 - DECISAO

A impetração não foi instruída com a cópia do decreto preventivo originário e não traz prova pré-constituída suficiente, motivo pelo qual o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEMERSON GABRIEL BALBINO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; impetração não conhecida por falta de instrução.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Defensiva
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Defensiva

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Parties

JEMERSON GABRIEL BALBINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo originário
  2. 2 falta de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade da impetração por instrução deficiente

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com a cópia do decreto preventivo originário e não traz prova pré-constituída suficiente, motivo pelo qual o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; impetração não conhecida por falta de instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.