HC 893288 - DECISAO

HC 893288 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque, na análise inicial, verificou‑se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da presença do periculum libertatis em razão da evasão do distrito da culpa e permanência do paciente em local incerto e não sabido até sua prisão; a citação por edital foi considerada devidamente aplicada após esgotamento de tentativas de citação pessoal e carta precatória infrutífera; medidas cautelares alternativas foram entendidas insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROMERSO GOMES DE SOUSA; Corré: CLEIDE ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Vítima: Elaine Barela de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ROMERSO GOMES DE SOUSA

Paciente

CLEIDE ALVES DE SOUSA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Elaine Barela de Oliveira

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 exaurimento das tentativas de citação pessoal e validade da citação por edital
  3. 3 necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque, na análise inicial, verificou‑se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da presença do periculum libertatis em razão da evasão do distrito da culpa e permanência do paciente em local incerto e não sabido até sua prisão; a citação por edital foi considerada devidamente aplicada após esgotamento de tentativas de citação pessoal e carta precatória infrutífera; medidas cautelares alternativas foram entendidas insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se