RHC 197191 - DECISAO

RHC 197191 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da ausência prévia de audiência de custódia; os fatos comprovam situação de flagrante (art. 302 CPP) e as buscas domiciliar e pessoal foram realizadas com fundadas razões; e havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta e risco à ordem pública que justificaram a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito Monocrática Negando Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal Audiência De Custódia +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão do flagrante em prisão preventiva antes da audiência de custódia
  2. 2 ilegalidade do flagrante
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da ausência prévia de audiência de custódia; os fatos comprovam situação de flagrante (art. 302 CPP) e as buscas domiciliar e pessoal foram realizadas com fundadas razões; e havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta e risco à ordem pública que justificaram a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.