HC 908662 - DECISAO

HC 908662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nas provas de materialidade e nos indícios de autoria (500g de maconha e 300g de crack, mandado de prisão anterior), bem como no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DA SILVA MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nas provas de materialidade e nos indícios de autoria (500g de maconha e 300g de crack, mandado de prisão anterior), bem como no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se